Termos de Uso

MINUTA — versão 1.1 — em revisão jurídica. Os campos entre colchetes serão preenchidos antes da versão final.

Estes Termos de Uso regulam o uso da plataforma GuitarRegister, disponível em guitarregister.com e nos aplicativos que vierem a ser lançados (a "Plataforma"), mantida por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] ("GuitarRegister", "nós").

Ao criar uma conta, registrar um instrumento, consultar um número de série ou enviar uma mensagem pela Plataforma, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use a Plataforma.

1. O que a Plataforma faz

O GuitarRegister é um registro voluntário de instrumentos e equipamentos musicais identificados por número de série. Pela Plataforma é possível:

• consultar publicamente um número de série e ver um resultado resumido (marca, modelo, ano estimado, quantidade de donos registrados e se há alerta de roubo ou perda);
• registrar um instrumento, com fotos e ficha técnica, e manter a linha do tempo dele (donos, manutenções, modificações);
• transferir a propriedade registrada para outra pessoa, com aprovação das duas partes;
• reportar roubo ou perda e receber pistas de terceiros por mensagens dentro da Plataforma;
• criar uma conta de pessoa física, loja, luthier ou artista.

A Plataforma é um registro mantido pelos próprios usuários. Ela não é cartório, órgão público, seguradora nem polícia. O registro não substitui nota fiscal, documento de compra, boletim de ocorrência ou qualquer prova de propriedade prevista em lei.

2. Cadastro e conta

Para registrar instrumentos, transferir, reportar roubo e trocar mensagens identificadas é preciso ter uma conta. Você se compromete a:

• informar um e-mail válido e que só você usa, e mantê-lo atualizado;
• confirmar o e-mail pelo link enviado; algumas funções (transferir, reportar roubo, ver o contato liberado por um dono) só ficam disponíveis após a confirmação;
• guardar sua senha e os códigos de confirmação em sigilo. Ninguém da equipe pede senha ou código;
• ter 18 anos ou mais. Menores de 18 anos só podem usar a Plataforma com autorização e acompanhamento do responsável legal, que responde pelos atos praticados.

Contas de loja, luthier e artista passam por verificação antes de receber o selo e as funções próprias. Para loja, pedimos o CNPJ. Podemos pedir documentos complementares e recusar a verificação quando as informações não puderem ser confirmadas.

Você é responsável por tudo o que for feito com sua conta. Se suspeitar de uso indevido, troque a senha (o que encerra as sessões abertas em outros aparelhos) e nos avise em [E-MAIL DE CONTATO].

3. Registro de instrumentos

Ao registrar um instrumento, você declara que é o legítimo proprietário ou possuidor dele e que as informações e fotos enviadas são verdadeiras.

• Cada número de série é registrado uma única vez por marca. Se o serial já tiver registro, a Plataforma não cria um segundo: quem se considerar dono pode abrir uma reivindicação, analisada pela moderação.
• A tentativa de registrar um instrumento marcado como roubado ou perdido é informada ao dono registrado e à moderação.
• A decodificação do número de série (fábrica, país, ano e mês estimados) é feita automaticamente por regras públicas de cada fabricante. É uma estimativa, sem garantia de exatidão, e não substitui a avaliação de um especialista.
• A conta gratuita permite registrar até 5 instrumentos ao mesmo tempo. Planos pagos, quando existirem, terão condições próprias informadas antes da contratação.

4. Linha do tempo e correções

A linha do tempo do instrumento é um histórico que só recebe acréscimos: eventos não são apagados nem editados. Correções são feitas por um novo evento de retificação, que aponta para o evento original. Isso preserva o histórico para os próximos donos.

Os períodos de posse aparecem publicamente como "Proprietário nº N", com estado e país. Seu nome só aparece se você escolher mostrá-lo.

5. Transferência de propriedade registrada

A transferência do registro segue estas etapas: o dono atual inicia, informando o e-mail do comprador; o comprador aceita; e as duas partes confirmam com um código de 6 dígitos enviado ao próprio e-mail. Só então o registro passa ao novo dono e um novo período de posse é aberto.

• Enquanto houver uma transferência em andamento, nenhuma outra pode ser iniciada para o mesmo instrumento.
• Qualquer das partes pode cancelar antes da conclusão. A transferência expira automaticamente em 72 horas se não for concluída.
• A transferência na Plataforma registra a mudança de dono no registro. Ela não é contrato de compra e venda, não envolve pagamento pela Plataforma e não substitui a nota fiscal ou o recibo da negociação.

6. Roubo, perda e recuperação

Somente o dono atual registrado pode marcar um instrumento como roubado ou perdido. Ao fazer isso, você declara que as informações são verdadeiras e se compromete a registrar o boletim de ocorrência quando cabível.

• O alerta mostra publicamente a data, o bairro e a cidade, a descrição e, se informado, o número do boletim de ocorrência. O endereço exato nunca é publicado.
• O alerta exibe o nível de confiança: reportado pelo dono registrado; posse comprovada (nota ou fotos com o serial anteriores ao fato); boletim conferido pela moderação. Enquanto não houver comprovação, o alerta aparece como pendente de verificação.
• Você pode liberar um contato (por exemplo, WhatsApp) para o alerta. Ele aparece mascarado e só é revelado a usuários com conta e e-mail confirmado, e cada revelação fica registrada.
• Terceiros não marcam instrumentos como roubados: podem enviar uma suspeita à moderação, que não altera o status público.
• Registro feito depois da data do roubo não serve, por si só, para reivindicar o instrumento. Reivindicações, inclusive de quem encontrou o instrumento, viram disputa analisada pela moderação, com prazo.
• A Plataforma não integra sistemas policiais e não investiga ocorrências. Pistas de crime devem ser levadas à autoridade policial.

Reporte falso de roubo, reivindicação indevida e uso do alerta para prejudicar terceiros levam à suspensão ou ao banimento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Mensagens pela Plataforma

As mensagens servem para que terceiros falem com o dono de um instrumento com alerta, sem expor telefone, e-mail ou endereço.

• É possível enviar mensagem com conta (o dono vê que você é usuário cadastrado) ou anônima. A mensagem anônima chega ao dono marcada como tal e acompanhada de orientações de segurança; quem envia acompanha a resposta por um link privado, que não deve ser compartilhado.
• Telefones, e-mails, links e convites para outros aplicativos são bloqueados no conteúdo das mensagens.
• O dono pode bloquear uma conversa.
• Cuidado com golpes: não marque encontro sozinho, não pague recompensa adiantada e não envie documentos ou códigos de confirmação. A Plataforma não verifica a identidade de quem envia mensagem anônima e não responde por combinações feitas entre usuários.

8. Conteúdo que você envia

Fotos, textos, descrições e mensagens enviados por você continuam sendo seus. Ao publicá-los, você concede ao GuitarRegister uma licença gratuita, não exclusiva, mundial e pelo prazo em que o conteúdo estiver na Plataforma, para armazenar, reproduzir, adaptar (por exemplo, redimensionar e remover metadados) e exibir esse conteúdo na própria Plataforma, conforme as configurações de privacidade que você escolher.

Fotos de nota fiscal e provas de posse são sempre privadas: só você, quem as enviou e a moderação têm acesso.

Como o histórico acompanha o instrumento, os eventos e fotos públicos de um período de posse continuam na linha do tempo depois que o instrumento muda de dono ou que você encerra sua conta, sem seus dados pessoais (ver Política de Privacidade).

Você declara ter os direitos sobre o conteúdo enviado e que ele não viola direitos de terceiros.

9. Condutas proibidas

É proibido:

• registrar instrumento que não seja seu, informar serial falso ou adulterado, ou enviar fotos de outra peça;
• fazer reporte falso de roubo ou perda, ou abrir reivindicação sabendo que não tem direito;
• usar as mensagens para assédio, ameaça, golpe, propaganda ou para tentar obter dados pessoais;
• coletar dados da Plataforma de forma automatizada (raspagem), contornar limites de uso ou tentar acessar contas e áreas restritas;
• publicar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• usar a Plataforma para receptação ou comércio de instrumentos de origem ilícita.

10. Moderação, suspensão e banimento

Podemos remover conteúdo, travar o registro de um instrumento em disputa, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a lei ou que coloquem outros usuários em risco. Sempre que possível, avisaremos o motivo. As ações de moderação ficam registradas em log de auditoria.

11. Marcas de terceiros

Nomes de marcas e modelos de instrumentos são usados apenas para identificar os produtos. O GuitarRegister não é afiliado, patrocinado nem endossado pelos fabricantes, salvo indicação expressa. Logotipos de fabricantes só são exibidos com autorização do titular.

12. Planos pagos e direito de arrependimento

No momento, a Plataforma é gratuita. Quando houver serviços pagos (por exemplo, relatório de procedência ou selo verificado), preço, forma de pagamento e condições serão informados antes da contratação. Nas contratações feitas pela internet, você poderá desistir em até 7 dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

13. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é oferecida como está, com esforço razoável de disponibilidade e segurança. O GuitarRegister:

• não garante a autenticidade, o estado ou a propriedade de nenhum instrumento, e as informações registradas são de responsabilidade de quem as enviou;
• não garante que um instrumento sem alerta não seja roubado, nem que um instrumento recuperado será devolvido;
• não é parte nas negociações, encontros ou acordos entre usuários;
• não responde por indisponibilidades causadas por fatores fora do seu controle.

Nada nestes Termos afasta direitos que a lei garante ao consumidor.

14. Encerramento da conta

Você pode pedir o encerramento da sua conta a qualquer momento pelo e-mail [E-MAIL DE CONTATO]. Ao encerrar, seus dados pessoais são excluídos ou anonimizados conforme a Política de Privacidade, e o histórico dos instrumentos permanece sem identificar você.

15. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente fica sempre nesta página, com o número da versão. Em mudanças relevantes, avisaremos por e-mail ou na própria Plataforma e pediremos novo aceite quando a lei exigir. Cada aceite fica registrado com a versão, o idioma, a data e o endereço IP de forma reduzida.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor; nos demais casos, o foro da comarca de [COMARCA], com renúncia a qualquer outro.

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [E-MAIL DE CONTATO]. Assuntos de dados pessoais: veja a Política de Privacidade.

Versão 1.1 — [DATA DE PUBLICAÇÃO]